AREsp 2571673 - DECISAO

AREsp 2571673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/5, porquanto a quantidade isolada de droga não podia, por si só, afastar o privilégio sem outros elementos que demonstrassem dedicação ou integração do agente à atividade criminosa; com a redução aplicou-se nova dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e negando-se a substituição da pena.

Parties
Agravante: LEANDRO GOMES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 1/5); pena reduzida para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa; regime inicial semiaberto mantido; substituição da pena negada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilégio No Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

LEANDRO GOMES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso isolado da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 fixação de regime inicial e impossibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/5, porquanto a quantidade isolada de droga não podia, por si só, afastar o privilégio sem outros elementos que demonstrassem dedicação ou integração do agente à atividade criminosa; com a redução aplicou-se nova dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e negando-se a substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 1/5); pena reduzida para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa; regime inicial semiaberto mantido; substituição da pena negada.

Orders

  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se