HC 888124 - DECISAO

HC 888124 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque a decisão do tribunal de origem se baseou apenas em dois atos infracionais não contemporâneos aos fatos e a quantidade de droga apreendida era inexpressiva; assim, aplicada a redução de 2/3, fixada a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: MATHEUS BAIA COSTA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MATHEUS BAIA COSTA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de atos infracionais anteriores como indicativo de dedicação a atividades criminosas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e proximidade temporal para considerar histórico infracional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque a decisão do tribunal de origem se baseou apenas em dois atos infracionais não contemporâneos aos fatos e a quantidade de droga apreendida era inexpressiva; assim, aplicada a redução de 2/3, fixada a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzo a pena relativa ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, tornando-a definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa.