HC 706587 - DECISAO

HC 706587 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o pedido de prisão domiciliar não foi submetido e apreciado na instância originária, faltando prova pré-constituída nos autos, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; mantida a convicção de que há elementos suficientes a justificar a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MICHELE VERONESE ALVES PEREIRA; Paciente: CASSIA RAFAELA VERONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MICHELE VERONESE ALVES PEREIRA

Paciente

CASSIA RAFAELA VERONESE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar para início do cumprimento de pena com fundamento no art. 318 do CPP e art. 117 da LEP
  2. 2 Pedido de absolvição ou desclassificação do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 para tráfico em concurso de agentes
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame aprofundado da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o pedido de prisão domiciliar não foi submetido e apreciado na instância originária, faltando prova pré-constituída nos autos, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; mantida a convicção de que há elementos suficientes a justificar a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.