HC 906628 - DECISAO

HC 906628 - DECISAO

Conquanto a condição de 'mula' não impeça, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a consciência do agente de estar a serviço de organização criminosa impõe a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6; como a quantidade da droga foi utilizada nas fases da dosimetria, manteve-se a fundamentação e procedeu-se à redução da pena em 1/6, fixando-se a reprimenda definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 485 dias-multa; por isso, acolheu-se parcialmente o agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Mula, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Mula Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fração aplicável (1/6 vs 2/3)
  2. 2 Consideração da condição de 'mula' e seu impacto na fração da minorante
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fases)

Ratio Decidendi

Conquanto a condição de 'mula' não impeça, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a consciência do agente de estar a serviço de organização criminosa impõe a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6; como a quantidade da droga foi utilizada nas fases da dosimetria, manteve-se a fundamentação e procedeu-se à redução da pena em 1/6, fixando-se a reprimenda definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 485 dias-multa; por isso, acolheu-se parcialmente o agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo regimental
  • Reduzo a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão