HC 909225 - DECISAO

HC 909225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisitar matéria que deveria ser impugnada por via própria (recurso ou revisão criminal) e não se identificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão imediata da ordem; ademais, a alegação sobre ausência de fundada suspeita na abordagem não foi apreciada pelo acórdão atacado, e seu exame pelo STJ resultaria em supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso/revisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Por Ausência De Fundada Suspeita, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Por Ausência De Fundada Suspeita Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso/revisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 alegação de abordagem policial sem fundada suspeita e por policial homem apesar do gênero da paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisitar matéria que deveria ser impugnada por via própria (recurso ou revisão criminal) e não se identificou, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão imediata da ordem; ademais, a alegação sobre ausência de fundada suspeita na abordagem não foi apreciada pelo acórdão atacado, e seu exame pelo STJ resultaria em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.