HC 903892 - DECISAO

HC 903892 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório (aposse de 11,6 kg de cocaína em compartimento adaptado, posse de arma com numeração suprimida e confissão de transporte em outras ocasiões), concluíram que o paciente não preenche os requisitos da causa diminutiva do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta o reexame desses fatos.

Parties
Paciente: DEIVISON NASCIMENTO MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DEIVISON NASCIMENTO MORAIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 individualização da pena diante de indícios de ligação com organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório (aposse de 11,6 kg de cocaína em compartimento adaptado, posse de arma com numeração suprimida e confissão de transporte em outras ocasiões), concluíram que o paciente não preenche os requisitos da causa diminutiva do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e o habeas corpus não comporta o reexame desses fatos.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.