REsp 2136106 - DECISAO

REsp 2136106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que estavam presentes primariedade e bons antecedentes e que não ficou comprovada a dedicação do réu à atividade criminosa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao laudo pericial do celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que estavam presentes primariedade e bons antecedentes e que não ficou comprovada a dedicação do réu à atividade criminosa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.