HC 863323 - DECISAO

HC 863323 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em autos de prisão em flagrante, boletins, laudos toxicológicos e depoimentos policiais não contraditados, concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico (quantidade de 188,14 g de maconha e modus operandi), e entendeu que o veículo foi instrumento para transporte da droga, justificando o perdimento nos termos do art. 62 da Lei 11.343/06 e art. 91 do Código Penal; as pretensões de desclassificação e restituição implicariam reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
1º Apelante: LEANDRO GONÇALVES DIAS NETO; 2º Apelante / Paciente: HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA DIAS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática Que Nega a Ordem)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Perdimento De Bens, Prova Testemunhal Policial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Perdimento De Bens Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

LEANDRO GONÇALVES DIAS NETO

1º Apelante

HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA DIAS

2º Apelante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática Que Nega a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Restituição ou perdimento do veículo apreendido (art. 62 Lei 11.343/06; art. 91 CP; art. 243 CRFB)
  3. 3 Alegada violação ao princípio acusatório

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em autos de prisão em flagrante, boletins, laudos toxicológicos e depoimentos policiais não contraditados, concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico (quantidade de 188,14 g de maconha e modus operandi), e entendeu que o veículo foi instrumento para transporte da droga, justificando o perdimento nos termos do art. 62 da Lei 11.343/06 e art. 91 do Código Penal; as pretensões de desclassificação e restituição implicariam reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.