HC 901058 - DECISAO

HC 901058 - DECISAO

A condenação por tráfico restou devidamente fundamentada em provas produzidas em juízo, incluindo depoimentos de policiais que presenciaram atos de mercancia e apreensão de droga e dinheiro, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus; ademais, não cabe em habeas corpus o revolvimento do conjunto probatório para desconstituir a convicção formada em juízo. Em razão de condenação anterior do paciente, também não é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: BRUNO JUSTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500028- 84.2023.8.26.0551); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/consumo, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/consumo Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

BRUNO JUSTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500028- 84.2023.8.26.0551)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para art. 28 (porte para consumo pessoal)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico restou devidamente fundamentada em provas produzidas em juízo, incluindo depoimentos de policiais que presenciaram atos de mercancia e apreensão de droga e dinheiro, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus; ademais, não cabe em habeas corpus o revolvimento do conjunto probatório para desconstituir a convicção formada em juízo. Em razão de condenação anterior do paciente, também não é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido liminar indeferido