AREsp 2588716 - DECISAO

AREsp 2588716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos mínimos; afastaram-se alegações sem prequestionamento; não se pode absolver por insuficiência probatória sem revolver provas (Súmula 7); contudo, o indeferimento do benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base isolada na quantidade apreendida configurou constrangimento ilegal (bis in idem), razão pela qual se aplicou a minorante em 1/2, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, com determinação para substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: MAIKE FARIA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/2, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIKE FARIA DA SILVA

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de questões relativas aos arts. 315, § 2º, IV do Código Penal e 8.2.h da Convenção Americana
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos mínimos; afastaram-se alegações sem prequestionamento; não se pode absolver por insuficiência probatória sem revolver provas (Súmula 7); contudo, o indeferimento do benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base isolada na quantidade apreendida configurou constrangimento ilegal (bis in idem), razão pela qual se aplicou a minorante em 1/2, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, com determinação para substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/2, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa de...

Orders

  • Reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão