RHC 182460 - DECISAO

RHC 182460 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o indeferimento da perícia grafotécnica foi devidamente motivado pelo magistrado de origem, que considerou a prova desnecessária diante dos elementos já produzidos e da expedição de ofício aos Correios; a conveniência da produção probatória é discricionária e a via do habeas corpus é inadequada para reanálise aprofundada de necessidade de diligência probatória, conforme jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: LAIS REGINA NAZAR DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento Do Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Pericial, Exame Grafotécnico, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Pericial Exame Grafotécnico Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

LAIS REGINA NAZAR DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova grafotécnica
  2. 2 discricionariedade judicial na produção de provas
  3. 3 adequação do habeas corpus para discussão de necessidade de diligência probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque o indeferimento da perícia grafotécnica foi devidamente motivado pelo magistrado de origem, que considerou a prova desnecessária diante dos elementos já produzidos e da expedição de ofício aos Correios; a conveniência da produção probatória é discricionária e a via do habeas corpus é inadequada para reanálise aprofundada de necessidade de diligência probatória, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.