HC 904532 - DECISAO

HC 904532 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ, a conduta atribuída ao paciente consistiu apenas em solicitar que sua companheira levasse droga ao presídio, sem que houvesse a efetiva entrega ao destinatário; tal comportamento configura ato preparatório atípico e, portanto, não subsiste a tipicidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, justificando a absolvição sem necessidade de revolvimento do conjunto probatório.

Parties
Paciente: ERNANDO BATISTA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Teoria Do Domínio Do Fato, Ato Preparatório, Atipicidade Formal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Teoria Do Domínio Do Fato Ato Preparatório Atipicidade Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERNANDO BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga a detento configura crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou mero ato preparatório atípico
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando há, segundo o impetrante, apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento probatório
  3. 3 Aplicação da teoria do domínio do fato para imputação de autoria quando o acusado teria se valido de terceiro para levar droga ao estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ, a conduta atribuída ao paciente consistiu apenas em solicitar que sua companheira levasse droga ao presídio, sem que houvesse a efetiva entrega ao destinatário; tal comportamento configura ato preparatório atípico e, portanto, não subsiste a tipicidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, justificando a absolvição sem necessidade de revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para absolver o paciente da prática do crime imputado na ação penal n. 0003301-24.2018.8.25.0075/SE.
  • Comunique-se.