HC 909273 - DECISAO

HC 909273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as decisões ordinárias fundamentaram de forma plausível o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas por indicação de dedicação à atividade criminosa, e sua revisão demandaria reexame aprofundado de provas vedado em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: IGOR AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Corré: Ana Maria da Silva Magalhães; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

IGOR AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Ana Maria da Silva Magalhães

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as decisões ordinárias fundamentaram de forma plausível o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas por indicação de dedicação à atividade criminosa, e sua revisão demandaria reexame aprofundado de provas vedado em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ).