HC 888860 - DECISAO

HC 888860 - DECISAO

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não deveria ser conhecido; processado ad cautelam, verificou-se que não houve ilegalidade na abordagem e busca pessoal, pois havia fundada suspeita dada a localização em ponto conhecido de tráfico, comportamento suspeito e fuga de terceiro, além de elementos objetivos quanto à quantidade e acondicionamento das drogas; sendo vedado a esta via reexaminar o conjunto fático-probatório, não se vislumbra constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: KAYURI FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prisão Por Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

KAYURI FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ausência de justa causa na abordagem
  2. 2 natureza do porte: tráfico vs uso pessoal
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não deveria ser conhecido; processado ad cautelam, verificou-se que não houve ilegalidade na abordagem e busca pessoal, pois havia fundada suspeita dada a localização em ponto conhecido de tráfico, comportamento suspeito e fuga de terceiro, além de elementos objetivos quanto à quantidade e acondicionamento das drogas; sendo vedado a esta via reexaminar o conjunto fático-probatório, não se vislumbra constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.