HC 901499 - DECISAO

HC 901499 - DECISAO

Mantida a negativa de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque os autos apresentam elementos concretos (confissão de habitualidade, apreensão de balança de precisão, rádios comunicadores, simulacro e existência de ação penal conexa indicando vinculação à organização 'Comando Vermelho') que evidenciam dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DIEMESON ORNELES DA SILVA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

DIEMESON ORNELES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a negativa de incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque os autos apresentam elementos concretos (confissão de habitualidade, apreensão de balança de precisão, rádios comunicadores, simulacro e existência de ação penal conexa indicando vinculação à organização 'Comando Vermelho') que evidenciam dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.