HC 802040 - DECISAO

HC 802040 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas (art. 157, §1º, CPP) e impondo a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; por conseguinte, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a soltura imediata do paciente.

Parties
Paciente: WESLLEY VITOR SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante
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Parties

WESLLEY VITOR SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da prova e ilicitude decorrente de atuação fora da competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas (art. 157, §1º, CPP) e impondo a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; por conseguinte, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a soltura imediata do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal
  • declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes