AREsp 2480662 - DECISAO

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Houve insuficiência de elementos objetivos para caracterizar o crime de tráfico (art. 33), diante da pequena quantidade apreendida, da ausência de apreensão de materiais típicos de comércio e da fragilidade probatória que deixa dúvida sobre a destinação comercial; a confissão informal não corrobora isoladamente a condenação; os fatos relevantes são incontroversos, de modo que a revaloração jurídica conduz à desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELE CAROLINE FANELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada à recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28), Confissão Informal, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28) Confissão Informal Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DANIELE CAROLINE FANELI DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para crime de uso/posse para consumo (art. 28)
  3. 3 validade e eficácia probatória da confissão informal

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de elementos objetivos para caracterizar o crime de tráfico (art. 33), diante da pequena quantidade apreendida, da ausência de apreensão de materiais típicos de comércio e da fragilidade probatória que deixa dúvida sobre a destinação comercial; a confissão informal não corrobora isoladamente a condenação; os fatos relevantes são incontroversos, de modo que a revaloração jurídica conduz à desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada à recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.