AREsp 2483204 - DECISAO

AREsp 2483204 - DECISAO

Mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto às condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (vedado o reexame de provas em recurso especial), afasta-se a minorante do §4º do art.33 em razão da condenação por associação ao tráfico, e, não havendo motivação concreta que justifique regime mais gravoso diante da pena definitiva fixada em 8 anos, primariedade e circunstâncias favoráveis, impõe-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Parties
Agravante: MATHEUS CORNÉLIO DE DEUS; Agravante: THAINÁ LARANJEIRA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

MATHEUS CORNÉLIO DE DEUS

Agravante

THAINÁ LARANJEIRA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito de condenação por associação ao tráfico sobre a incidência da minorante

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto às condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (vedado o reexame de provas em recurso especial), afasta-se a minorante do §4º do art.33 em razão da condenação por associação ao tráfico, e, não havendo motivação concreta que justifique regime mais gravoso diante da pena definitiva fixada em 8 anos, primariedade e circunstâncias favoráveis, impõe-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena de MATHEUS CORNÉLIO DE DEUS e de THAINÁ LARANJEIRA OLIVEIRA.
  • Intimem-se.