HC 904857 - DECISAO

HC 904857 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente ostenta maus antecedentes, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, sendo tal conclusão amparada na jurisprudência do STJ e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANA JECYKA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Diminuição, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Diminuição Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06

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Parties

ANA JECYKA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Efeito de maus antecedentes sobre a incidência da minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente ostenta maus antecedentes, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, sendo tal conclusão amparada na jurisprudência do STJ e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal