HC 896145 - DECISAO

HC 896145 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante), apreensão de grande quantidade de droga (5,595 kg de maconha acondicionada em 8 pacotes), indícios de estrutura para o tráfico e risco à ordem pública, concluiu-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, formando assim a justa causa para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: IVANKARIM SAAD DE CARVALHO CIPOLAT; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANKARIM SAAD DE CARVALHO CIPOLAT

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante), apreensão de grande quantidade de droga (5,595 kg de maconha acondicionada em 8 pacotes), indícios de estrutura para o tráfico e risco à ordem pública, concluiu-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, formando assim a justa causa para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.