HC 882278 - DECISAO

HC 882278 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão e os autos demonstraram fundadas razões (justa causa) para o ingresso e a atuação policial, que resultaram em flagrante e apreensão de entorpecentes e artefatos; as provas foram consideradas lícitas e suficientes para sustentar as condenações por tráfico e associação, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CRISTIAN VERÍSSIMO PEREIRA; Paciente: JULIO EDSON WERLY BOTELHO; Acusada: ELIZABETH FERNANDA BRITO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Ilicitude De Provas, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Uso De Artefatos Explosivos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Ilicitude De Provas Flagrante Delito Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CRISTIAN VERÍSSIMO PEREIRA

Paciente

JULIO EDSON WERLY BOTELHO

Paciente

ELIZABETH FERNANDA BRITO FERREIRA

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação do domicílio
  2. 2 caracterização do delito de associação para o tráfico
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão e os autos demonstraram fundadas razões (justa causa) para o ingresso e a atuação policial, que resultaram em flagrante e apreensão de entorpecentes e artefatos; as provas foram consideradas lícitas e suficientes para sustentar as condenações por tráfico e associação, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se