AREsp 2564527 - DECISAO

AREsp 2564527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas implicam reexame do conjunto fático-probatório (v.g. validade do mandado, flagrante, quantidade de drogas, maquinário e dedição a atividades criminosas), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou fundada suspeita, flagrante e elementos (maquinário e grande quantidade de entorpecentes) que justificaram o afastamento da minorante e a autonomia das condutas, decisão que não pode ser reformada em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FABRICIO LUMINATI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

FABRICIO LUMINATI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por suposto erro de numeração do imóvel
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de exclusão da circunstância judicial do art.42 da Lei de Drogas por bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas implicam reexame do conjunto fático-probatório (v.g. validade do mandado, flagrante, quantidade de drogas, maquinário e dedição a atividades criminosas), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou fundada suspeita, flagrante e elementos (maquinário e grande quantidade de entorpecentes) que justificaram o afastamento da minorante e a autonomia das condutas, decisão que não pode ser reformada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.