HC 908762 - DECISAO

HC 908762 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões aptas a justificar a dispensa de mandado judicial, tendo sido anuladas as provas colhidas no local e as delas derivadas, sendo cassados os julgamentos de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento sem as provas ilícitas.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501159-07.2023.8.26.0483)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Busca E Apreensão Crime Permanente +2 more

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Parties

GUILHERME FERNANDES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501159-07.2023.8.26.0483)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 caracterização do tráfico de drogas nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito' como crime permanente e suas consequências para flagrante
  3. 3 suficiência da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões aptas a justificar a dispensa de mandado judicial, tendo sido anuladas as provas colhidas no local e as delas derivadas, sendo cassados os julgamentos de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento sem as provas ilícitas.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem