HC 896467 - DECISAO

HC 896467 - DECISAO

Por observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte, reconheceu-se a inidoneidade de fundamento baseado em condenação não irrecorrível ou processos em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, aplicou-se a redução de pena em 2/3, refeita a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MARIANA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARIANA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso/decisões não transitadas em julgado para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração aplicável ao redutor (art. 59 CP e art. 42 Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Por observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte, reconheceu-se a inidoneidade de fundamento baseado em condenação não irrecorrível ou processos em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, aplicou-se a redução de pena em 2/3, refeita a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena