AREsp 2461020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suposta ofensa ao art. 33, §4º demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pela instância originária, que fundamentou o afastamento da minorante com base em indícios de dedicação à atividade criminosa (veículo adulterado e adaptado, radiocomunicador, grande quantidade de droga), situação que afasta o cabimento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; ademais a dosimetria e a negativa da minorante foram devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: Gustavo; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Gustavo

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação da pena-base e critérios de aumento
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suposta ofensa ao art. 33, §4º demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pela instância originária, que fundamentou o afastamento da minorante com base em indícios de dedicação à atividade criminosa (veículo adulterado e adaptado, radiocomunicador, grande quantidade de droga), situação que afasta o cabimento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; ademais a dosimetria e a negativa da minorante foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.