HC 903797 - DECISAO

HC 903797 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual; ademais, a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação apta, em cognição perfunctória, diante das quantidades e acondicionamento das drogas apreendidas, da existência de indícios de entrega e do relato sobre Igor conhecido nos meios policiais, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: HUGO DONIZETTI DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF +2 more

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Parties

HUGO DONIZETTI DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de flagrante configurador de tráfico de drogas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual; ademais, a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação apta, em cognição perfunctória, diante das quantidades e acondicionamento das drogas apreendidas, da existência de indícios de entrega e do relato sobre Igor conhecido nos meios policiais, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.