HC 909484 - DECISAO

HC 909484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame aprofundado da prova e das conclusões fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de habeas corpus/Súmula 7/STJ; além disso, as circunstâncias concretas (prisão em ponto de venda, apreensão de 48g distribuídos em 26 unidades, rádio comunicador, confissões e valores recebidos, vinculação à facção TCP) justificam a negativa da minorante, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUCAS DE FREITAS NASCIMENTO; Paciente: VINICIUS LEITE SILVA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prescrição, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prescrição Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS DE FREITAS NASCIMENTO

Paciente

VINICIUS LEITE SILVA DE MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de associação para o tráfico sobre o reconhecimento da minorante
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame aprofundado da prova e das conclusões fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de habeas corpus/Súmula 7/STJ; além disso, as circunstâncias concretas (prisão em ponto de venda, apreensão de 48g distribuídos em 26 unidades, rádio comunicador, confissões e valores recebidos, vinculação à facção TCP) justificam a negativa da minorante, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.