HC 904497 - DECISAO

HC 904497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não poderia ser aplicada em revisão criminal para reverter decisão definitiva, motivo pelo qual não se reconheceu o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para o paciente.

Parties
Paciente: FABIO MOURA MATOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada Alteração Jurisprudencial

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Parties

FABIO MOURA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 retroatividade de mudança jurisprudencial em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não poderia ser aplicada em revisão criminal para reverter decisão definitiva, motivo pelo qual não se reconheceu o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para o paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.