RHC 197220 - DECISAO

RHC 197220 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos do auto (apreensão de 20 pedras de crack, balança de precisão e quantia em espécie, além de reincidência criminal comprovada), que demonstram maior desvalor da conduta e risco de reiteração, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES DA PAIXAO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES DA PAIXAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos do auto (apreensão de 20 pedras de crack, balança de precisão e quantia em espécie, além de reincidência criminal comprovada), que demonstram maior desvalor da conduta e risco de reiteração, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.