HC 909349 - DECISAO

HC 909349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão das instâncias ordinárias que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 possui fundamentação concreta baseada em elementos fáticos (dedicação habitual ao tráfico por aproximadamente quatro meses, remuneração de R$190 por turno e apreensão de diversos tipos de entorpecentes), cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: WALLACE BITENCOURT LOTERIO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WALLACE BITENCOURT LOTERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de se admitir habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão das instâncias ordinárias que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 possui fundamentação concreta baseada em elementos fáticos (dedicação habitual ao tráfico por aproximadamente quatro meses, remuneração de R$190 por turno e apreensão de diversos tipos de entorpecentes), cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.