HC 883830 - DECISAO

HC 883830 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, sem revolvimento fático-probatório, o acórdão de origem não demonstrou adequadamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei de Drogas, justificando a absolvição pelo crime de associação; além disso, ausentes fundamentos concretos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, resultando no redimensionamento das penas e na manutenção do regime semiaberto nos termos da decisão.

Parties
Paciente: CRISTIANE AZEREDO DA SILVA; Corré: THAYANE DA SILVA SARTI; Corré: CLÁUDIA DA SILVA SARTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

CRISTIANE AZEREDO DA SILVA

Paciente

THAYANE DA SILVA SARTI

Corré

CLÁUDIA DA SILVA SARTI

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 observância do direito ao silêncio (Aviso de Miranda) e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 presença dos elementos estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, sem revolvimento fático-probatório, o acórdão de origem não demonstrou adequadamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei de Drogas, justificando a absolvição pelo crime de associação; além disso, ausentes fundamentos concretos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, resultando no redimensionamento das penas e na manutenção do regime semiaberto nos termos da decisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena de CRISTIANE AZEREDO DA SILVA para 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 237 dias-multa
  • Absolver CRISTIANE AZEREDO DA SILVA do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)