HC 909526 - DECISAO

HC 909526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, sob pena de supressão de instância, sendo cabível o não conhecimento da impetração salvo em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: JOELMIR MENDES CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELMIR MENDES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e alegada violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de conhecimento originário do habeas corpus quando matéria não apreciada pela instância originária
  3. 3 proibição de supressão de instância e impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, sob pena de supressão de instância, sendo cabível o não conhecimento da impetração salvo em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.