AREsp 2548341 - DECISAO

AREsp 2548341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 implicaria revolver o conjunto fático-probatório (prova pericial e depoimentos policiais reconhecidos pelo Tribunal de origem), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de insuficiência de fundamento jurídico para admitir o recurso especial e decidiu-se pelo não conhecimento do mesmo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ISMAEL PIMENTA DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ISMAEL PIMENTA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 implicaria revolver o conjunto fático-probatório (prova pericial e depoimentos policiais reconhecidos pelo Tribunal de origem), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de insuficiência de fundamento jurídico para admitir o recurso especial e decidiu-se pelo não conhecimento do mesmo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.