HC 864918 - DECISAO

HC 864918 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para a busca pessoal (denúncia anônima especificada, observação de movimentação suspeita, arremesso de arma de fogo e apreensão posterior de entorpecentes e dinheiro), concluindo pela legalidade do flagrante e da busca à luz dos arts. 240, §2º e 244 do CPP; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem, e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: IRLAN PINTO CAPUCHO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Fundada Suspeita, Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Rejeição Da Denúncia Justa Causa +2 more

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Parties

IRLAN PINTO CAPUCHO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal
  2. 2 validade da busca pessoal e das provas derivadas
  3. 3 rejeição da denúncia por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para a busca pessoal (denúncia anônima especificada, observação de movimentação suspeita, arremesso de arma de fogo e apreensão posterior de entorpecentes e dinheiro), concluindo pela legalidade do flagrante e da busca à luz dos arts. 240, §2º e 244 do CPP; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem, e o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.