AREsp 2522664 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido, ante decisão anterior desta Corte em habeas corpus com as mesmas partes e idêntico objeto (HC n. 892.166/SP), e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DORIS MARJUTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
- Outcome
- não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula N. 182 Do STJ, Mera Reiteração De Pedido / Prejudicialidade Por Decisão Anterior
Case Brief
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Parties
DORIS MARJUTO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 admissibilidade da redução da pena em razão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
- 2 modificação do regime prisional
- 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido, ante decisão anterior desta Corte em habeas corpus com as mesmas partes e idêntico objeto (HC n. 892.166/SP), e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Publique-se e intimem-se.
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