HC 904692 - DECISAO

HC 904692 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido nesta Corte porque a matéria principal (nulidade da busca pessoal) não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Dosimetria, Supressão De Instância
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Parties

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas obtidas
  2. 2 competência para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por decisões não enfrentarem a tese arguida

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido nesta Corte porque a matéria principal (nulidade da busca pessoal) não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.