AREsp 2483636 - DECISAO

AREsp 2483636 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o agravante impugnou o fundamento tido como inatacado; no mérito, aplicado o entendimento pacificado do STF e do STJ (Tema n. 1.139/STJ) de que não se pode usar inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3) e redimensionou-se a pena, com consequente substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Rogerio da Silva Scaratto; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Omissão E Art. 619 Do CPP, Revisão Criminal, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Omissão E Art. 619 Do CPP Revisão Criminal Dosimetria +1 more

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Parties

Rogerio da Silva Scaratto

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou o fundamento tido como inatacado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se é admissível afastar a minorante do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do novo entendimento jurisprudencial (STF/STJ - Tema n. 1.139) para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o agravante impugnou o fundamento tido como inatacado; no mérito, aplicado o entendimento pacificado do STF e do STJ (Tema n. 1.139/STJ) de que não se pode usar inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3) e redimensionou-se a pena, com consequente substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Dou provimento ao recurso especial