HC 871690 - DECISAO

HC 871690 - DECISAO

Não havendo, no acórdão recorrido, elementos objetivos e suficientes que evidenciem a destinação para o tráfico (verbos nucleares do art.33) — diante da apreensão de aproximadamente 55g de maconha no interior do domicílio, sem apetrechos ou indícios inequívocos de comércio — impõe-se a reclassificação da conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006; embora o writ ataque acórdão transitado em julgado, a existência de ilegalidade flagrante autoriza a atuação ex officio nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO SERGIO XAVIER TORRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reclassificar a conduta imputada ao paciente para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 e fixar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reclassificação De Tipo Penal, Habeas Corpus, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Nulidade De Provas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reclassificação De Tipo Penal Habeas Corpus Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO SERGIO XAVIER TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente deve ser reclassificada do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se houve nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 se houve exasperação da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não havendo, no acórdão recorrido, elementos objetivos e suficientes que evidenciem a destinação para o tráfico (verbos nucleares do art.33) — diante da apreensão de aproximadamente 55g de maconha no interior do domicílio, sem apetrechos ou indícios inequívocos de comércio — impõe-se a reclassificação da conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006; embora o writ ataque acórdão transitado em julgado, a existência de ilegalidade flagrante autoriza a atuação ex officio nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reclassificar a conduta imputada ao paciente para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 e fixar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

Orders

  • Reclassificar a conduta imputada ao paciente para o artigo 28 da Lei 11.343/2006.
  • Fixar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas.