RHC 191948 - DECISAO

RHC 191948 - DECISAO

O recurso não infirmou satisfatoriamente as razões do Tribunal de origem; não se comprovou colisão de decisões nem incompetência do juízo onde tramita a ação penal, a preventiva que produz efeitos foi decretada pelo juízo competente e fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no contexto de organização criminosa; além disso houve reiteração de pretensão já decidida em habeas corpus com trânsito em julgado, o que obsta novo exame na instância especial, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Mirian Michelli da Silva Claudino; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Colidência De Decisões Judiciais, Teoria Do Juízo Aparente, Art. 316 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Colidência De Decisões Judiciais +3 more

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Parties

Mirian Michelli da Silva Claudino

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de colidência entre decisões judiciais
  2. 2 preenchimento da motivação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso não infirmou satisfatoriamente as razões do Tribunal de origem; não se comprovou colisão de decisões nem incompetência do juízo onde tramita a ação penal, a preventiva que produz efeitos foi decretada pelo juízo competente e fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no contexto de organização criminosa; além disso houve reiteração de pretensão já decidida em habeas corpus com trânsito em julgado, o que obsta novo exame na instância especial, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se