HC 909365 - DECISAO

HC 909365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para revisar matéria fático-probatória ou questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a atuação originária deste Tribunal; a convicção condenatória foi fundada em prova considerada idônea e a aplicação do redutor do art.33, §4º foi corretamente afastada pelo Tribunal a quo diante da quantidade e dos elementos apreendidos.

Parties
Paciente: ELTON MOTA VARDIERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) +2 more

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Parties

ELTON MOTA VARDIERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por suposta violação de domicílio e prova ilícita
  3. 3 admissibilidade de depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para revisar matéria fático-probatória ou questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a atuação originária deste Tribunal; a convicção condenatória foi fundada em prova considerada idônea e a aplicação do redutor do art.33, §4º foi corretamente afastada pelo Tribunal a quo diante da quantidade e dos elementos apreendidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.