HC 842476 - DECISAO

HC 842476 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, à luz do acervo probatório e da fundamentação do Tribunal de origem, as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões e pela natureza permanente do delito de tráfico, as provas de autoria e materialidade são robustas, não houve prejuízo em relação ao direito ao silêncio e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: VITOR HEYMBEECK DA SILVA; Paciente: MARIZA COELHO HEYMBEECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

VITOR HEYMBEECK DA SILVA

Paciente

MARIZA COELHO HEYMBEECK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas oriundas do flagrante (busca pessoal e violação de domicílio)
  2. 2 ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, à luz do acervo probatório e da fundamentação do Tribunal de origem, as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões e pela natureza permanente do delito de tráfico, as provas de autoria e materialidade são robustas, não houve prejuízo em relação ao direito ao silêncio e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.