HC 909214 - DECISAO

HC 909214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela presença de indícios de autoria e prova da materialidade, pela gravidade concreta e pelo risco de reiteração delitiva evidenciado pelas duas sentenças condenatórias e por ação penal em curso, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: GIDELSON RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GIDELSON RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela presença de indícios de autoria e prova da materialidade, pela gravidade concreta e pelo risco de reiteração delitiva evidenciado pelas duas sentenças condenatórias e por ação penal em curso, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.