HC 887370 - DECISAO

HC 887370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação estava com acórdão transitado em julgado e a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice.

Parties
Paciente: KLEMERSON OLIVEIRA DIENSTMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Abordagem Policial (art.244 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Revisão Criminal +2 more

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Parties

KLEMERSON OLIVEIRA DIENSTMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 legalidade da abordagem policial e das provas decorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação estava com acórdão transitado em julgado e a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.