HC 879552 - DECISAO

HC 879552 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, RI/STJ). Subsidiariamente examinando o mérito, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (78,16g de cocaína e acondicionamento em porções) e da reiteração delitiva do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE RAFAEL PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FELIPE RAFAEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, RI/STJ). Subsidiariamente examinando o mérito, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (78,16g de cocaína e acondicionamento em porções) e da reiteração delitiva do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.