AREsp 2495587 - DECISAO

AREsp 2495587 - DECISAO

Conhecido o agravo, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão de a quantidade de droga apreendida (cerca de 3,3 kg de maconha) não ser exacerbada, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa.

Parties
Recorrente: Thiago; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Detração Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Detração Penal Súmula 7/stj

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Parties

Thiago

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida para modular a fração da minorante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão de a quantidade de droga apreendida (cerca de 3,3 kg de maconha) não ser exacerbada, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa.
  • Publique-se.