HC 858191 - DECISAO

HC 858191 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, em análise subsidiária, concluiu-se que as buscas e o ingresso na residência foram legais (informação especificada, confirmação no local e ingresso autorizado pela corré), sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; constatada a primariedade e bons antecedentes das pacientes e não havendo prova suficiente de dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: SHAYENNE SOFIA DE OLIVEIRA ROCHA; Paciente: MARIA EDUARDA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Redução De Pena, Substituição Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante +3 more

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Parties

SHAYENNE SOFIA DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

MARIA EDUARDA DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem e ingresso sem mandado
  3. 3 validade de ingresso no domicílio quando autorizado pela pessoa que nele reside

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, em análise subsidiária, concluiu-se que as buscas e o ingresso na residência foram legais (informação especificada, confirmação no local e ingresso autorizado pela corré), sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; constatada a primariedade e bons antecedentes das pacientes e não havendo prova suficiente de dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena das pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.).