HC 896778 - DECISAO

HC 896778 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 589.936/SC, no qual a ordem já havia sido concedida, tornando o novo writ inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JERRI ADRIANI DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JERRI ADRIANI DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso desautorizado em domicílio
  2. 2 reiteração de pedido após decisão anterior favorável
  3. 3 aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ para casos reiterativos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 589.936/SC, no qual a ordem já havia sido concedida, tornando o novo writ inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se