HC 876730 - DECISAO

HC 876730 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (a mera posse de mochila em local conhecido não basta), as provas obtidas com a revista e as derivadas dela são ilícitas. Aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e o art. 386, II, do CPP, reconheceu-se a ilicitude das provas e procedeu-se à absolvição do paciente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JEAN LUCA GEYER ALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena

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Parties

JEAN LUCA GEYER ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita exigida para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CR)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (a mera posse de mochila em local conhecido não basta), as provas obtidas com a revista e as derivadas dela são ilícitas. Aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e o art. 386, II, do CPP, reconheceu-se a ilicitude das provas e procedeu-se à absolvição do paciente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente e de todas as que delas decorreram.
  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.