AREsp 2497912 - DECISAO

AREsp 2497912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não se conheceu do recurso especial na parte que exige reanálise de elementos de fato, por violação da Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de bis in idem, negou-se provimento ao recurso especial porque o afastamento da minorante se apoiou em outros elementos concretos (modus operandi, divisão de tarefas, transporte interestadual e quantidade significativa) além da mera quantia apreendida, de modo que não houve bis in idem.

Parties
Agravante: MARIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Quanto Ao Não Conhecimento/negado Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; no que tange à questão da dedicação às atividades criminosas, não conhecer do recurso especial por inviabilidade de revolver fatos (Súmula 7/STJ); quanto à existência de bis in idem, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Bis in Idem, Repercussão Geral Tema 712 (stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Bis in Idem Repercussão Geral Tema 712 (stf)

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Parties

MARIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Quanto Ao Não Conhecimento/negado Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem entre exasperação da pena-base e afastamento da minorante
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não se conheceu do recurso especial na parte que exige reanálise de elementos de fato, por violação da Súmula 7 do STJ; quanto à alegação de bis in idem, negou-se provimento ao recurso especial porque o afastamento da minorante se apoiou em outros elementos concretos (modus operandi, divisão de tarefas, transporte interestadual e quantidade significativa) além da mera quantia apreendida, de modo que não houve bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo; no que tange à questão da dedicação às atividades criminosas, não conhecer do recurso especial por inviabilidade de revolver fatos (Súmula 7/STJ); quanto à existência de bis in idem, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • No que toca à dedicação às atividades criminosas, não conhecer do recurso especial (violação da Súmula 7/STJ)