HC 870183 - DECISAO

HC 870183 - DECISAO

Mantido o cálculo dosimétrico até o terceiro estágio, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, ambas em 1/6, por entender-se cabível a redução parcial apesar do contexto fático (envolvimento como 'mula') e, em razão do quantum total da condenação e da circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga), fixou-se a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, determinando-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base e causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) como circunstância preponderante

Ratio Decidendi

Mantido o cálculo dosimétrico até o terceiro estágio, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, ambas em 1/6, por entender-se cabível a redução parcial apesar do contexto fático (envolvimento como 'mula') e, em razão do quantum total da condenação e da circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga), fixou-se a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, determinando-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e a causa de aumento do art. 40, V, da mesma lei, ambas na fração de 1/6
  • Fixar a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa